Irati estipula prazo para limpeza de terrenos e edificações
Descumprimento prevê aplicação de multa no valor de R$ 955,70; proprietário terá prazo para limpar o terreno
Publicado: 12/12/2023, 15:50
A Prefeitura de Irati, nos Campos Gerais, estipula prazo de 15 dias para a limpeza de edificações, pátios, jardins, quintais ou terrenos baldios da cidade, bem como passeios públicos. O prazo está previsto no Edital para Conhecimento Público 01/2023, publicado em Diário Oficial, em 30 de novembro de 2023.
Segundo a prefeitura, a não observação ao que estabelece o presente edital, prevê aplicação de multa no valor de dez URMs, o que representa R$ 955,70. A determinação parte da Secretaria Municipal de Administração, conforme a Lei Municipal nº 4.229/2016, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal.
Conforme prevê a Lei Municipal nº 4.229/2016, é dever dos proprietários a conservação, em perfeito estado de asseio, suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade.
Para denunciar casos de terrenos sujos basta entrar em contato com a Ouvidoria ou a Secretaria de Meio Ambiente.
Das Assessorias
