CPI aponta ilegalidades na gestão de terrenos em Palmeira

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas pela Câmara Municipal de Palmeira nos meses de maio e julho deste ano identificaram ilegalidades na administração de terrenos situados na cidade. Os dois relatórios finais foram publicados na última semana e estão disponíveis na página oficial do Legislativo. De acordo com os documentos, os casos ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Edir Havrechaki, que atuou como chefe do Executivo entre os anos de 2013 e 2016; e 2017 e 2020. As apurações também citam o nome de ex-secretários e servidores municipais.

Incorporação de terrenos

A primeira CPI, criada a partir da Portaria nº 1044 de 2022, foi instaurada a partir de uma denúncia efetuada pela Procuradoria Geral do Município ainda no mês de abril, que trazia uma suposta irregularidade na incorporação de um imóvel de propriedade do município ao patrimônio de particulares, com eventual participação ou compactação de agentes públicos.

Segundo a Resolução nº 23, de 17 de maio de 2017, o município de Palmeira recebeu uma doação de área de terreno urbano. O imóvel passou a ser de propriedade do município de Palmeira, sendo parcialmente destinado para a abertura de uma via pública (Rua Ricardo Borges Seixas). Após a delimitação da via pública, ainda restou do imóvel uma faixa de terra com largura de aproximadamente 4,72 metros no alinhamento com a Rua Dom Alberto Gonçalves, e 5,17 metros na divisa com outro terreno particular.

A área mencionada acima, equivalente a 579,42 metros quadrados, não foi utilizada para a via pública e, de acordo com o resultado da CPI, foi incorporada de forma indevida a uma terceira área particular. Na sequência, teria sido efetivada uma retificação da área. A ação também procedeu ao desmembramento e loteamento do imóvel. 

Conclusões da apuração

Segundo o resultado da CPI, o ex-servidor Jaudeth Ramos Hajar se valeu do cargo de Secretário Municipal para obter proveito pessoal e recebeu vantagem indevida em razão do cargo público que ocupava. Os ex-servidores Fabiano Bishop Cassanta, Maurício Daros e Mauri Chincoviaki assinaram documentos e autorizações com dados falsos no que se refere ao memorial descritivo e mapas, bem como deixaram de praticar atos de ofício para satisfazer interesse/sentimento pessoal .

Ainda conforme o relatório, o ex-prefeito Edir Havrechaki deixou, indevidamente, de praticar atos sob sua responsabilidade, foi negligente na defesa de bem público e autorizou a alienação de bem imóvel do município sem autorização da Câmara e em desacordo com a lei. A partir das conclusões apontadas pela CPI, o relatório final foi encaminhado ao Ministério Público do Paraná (MPPR), ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e demais órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências.

Ex-secretário municipal Jaudeth Ramos Hajar e ex-prefeito Edir Havrechaki foram citados nos relatórios das CPI’s |  Foto: Divulgação

Locação irregular de imóveis

A segunda CPI, instaurada por meio da Portaria nº 1053 de 2022, trouxe a apuração de uma suposta irregularidade no processo de locação de imóveis situados no Distrito Industrial. Após semanas de trabalho, a Comissão apontou a existência de ilegalidade consistente na locação do imóvel público, com a participação do então secretário Jaudeth Ramos Hajar. O documento também cita o nome do ex-prefeito Edir Havrechaki, que teria deixado de praticar atos sob sua responsabilidade.

De acordo com as informações apuradas pela Procuradoria, dois lotes localizados no distrito industrial de Palmeira teriam sido locados de maneira irregular pela ‘Reciclados Grandes Lagos’. A empresa atuava como concessionária no município desde 10 março de 2011, data em que o contrato foi assinado junto à prefeitura. O acordo, válido por dez anos, determinava que a ‘Grandes Lagos’ não poderia sublocar os terrenos a terceiros. Neste contrato, a empresa também se comprometia em gerar um determinado número de empregos e instalar uma estrutura nos lotes do distrito industrial. 

Acordo entre empresas

A informação referente à irregularidade chegou ao conhecimento do município de Palmeira através de um requerimento encaminhado pela empresa Aguian Transportes, que alugou os lotes junto à ‘Grandes Lagos’. Neste mesmo período, a empresa concessionária pediu a regularização de posse definitiva dos imóveis junto à prefeitura. Após o repasse de informações feito pela Aguian Transportes, a prefeitura identificou o descumprimento de cláusulas por parte da ‘Grandes Lagos’ e indeferiu o pedido. 

O acordo firmado entre os dois empreendimentos teve início no dia 16 de março de 2020 e teria validade de dez anos. Além disso, o documento previa uma cláusula de sigilo entre as duas partes, o que também chamou a atenção da Procuradoria. O valor do aluguel previsto neste contrato entre as duas empresas era de R$ 6 mil por mês. Deste total, R$ 1 mil seriam repassados para uma empresa do setor imobiliário, que não tem o nome revelado na documentação analisada pela Procuradoria. Os valores seriam válidos pelos primeiros 12 meses de contrato. Após o 12º mês, o preço do aluguel subiria para R$ 10 mil, sendo que R$ 1 mil continuariam sendo destinados a essa imobiliária.

Informações da Procuradoria-Geral de Palmeira destacam que alguns dos pagamentos referentes aos aluguéis foram realizados mediante transferências bancárias para contas da empresa Jaudeth Ramos Hajar e CIA LTDA. Os detalhes das transferências foram repassados à prefeitura pela Aguian Transportes ainda antes da instauração da CPI. O relatório final elaborado pela Comissão também foi encaminhado ao Ministério Público e demais órgãos competentes.

Outro lado

Em entrevista concedida ao Jornal da Manhã e Portal aRede nesta sexta-feira (11), o ex-prefeito Edir Havrechaki se pronunciou sobre os resultados da CPI referente à incorporação de imóveis. “Houve um erro formal, que foi identificado na nossa gestão. Está tudo em provcesso administrativo. Eu, como prefeito, notifiquei o proprietário na época. O proprietário doou uma área para a prefeitura e não houve qualquer prejuízo e dolo. Estou tranquilo em relação a isso. A CPI tem duas finalidades: cassar o mandato do prefeito ou mandar os resultados para o Ministério Público. Independente do que fosse apresentado, a Câmara consideraria como irregularidade”, afirmou Havrechaki. 

O ex-secretário Jaudeth Ramos Hajar alegou que pretende se manifestar apenas após o parecer do Ministério Público. A reportagem tentou contato com os ex-servidores Fabiano Bishop Cassanta, Maurício Daros, e Mauri Chincoviaki, mas não obteve retorno até a publicação deste material. As empresas envolvidas no caso de locação também não se manifestaram publicamente.

Busca por maior transparência

O procurador-geral do município, Carlos Rocha Mezzadri, afirmou que a investigação não se trata de uma ‘caça às bruxas’. “Nos preocupamos em impedir que as irregularidades se repetissem. Uma das medidas que adotamos como forma de trazer uma maior transparência e combate à corrupção é o Sistema de Compliance. Quando você implementa medidas como essa, começam a aparecer possíveis irregularidades. Agimos com a maior transparência durante todo o processo”, disse.