Câmara de Piraí do Sul altera Lei Orgânica Municipal

As alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM) de Piraí do Sul, dispostas no projeto de emenda nº 01/2022, foram aprovadas na Câmara de Vereadores na 39ª sessão ordinária, realizada nesta semana. A proposição, de autoria de todos os vereadores, modifica, incluiu e revoga dispositivos dos artigos nº16, 19, 24, 33, 38, 40, 48 e 70. O objetivo, segundo a proposta, é sincronizar a LOM ao novo Regimento Interno da Câmara, que está em discussão na Casa.

As mudanças sugeridas na Lei Orgânica estão ligadas ao funcionamento geral do Legislativo, e fazem ajustes na redação que trata de tramitação de proposições, prazos de análises, licenças, julgamento de contas, etc. "As alterações propostas visam melhorar o trâmite legislativo das proposições, o estabelecimento de regras claras para os procedimentos de tramitação em regime de urgência (simples e especial), sobre os casos de licenças e vacância do exercício da vereança, bem ainda quanto ao procedimento de julgamento de contas e de perda de mandato", explica o projeto.

Necessidade de mudanças

As atualizações, tanto do Regimento Interno quanto da Lei Orgânica, são medidas necessárias ao desenvolvimento da administração municipal, que envolvem os poderes Legislativo e Executivo. O objetivo, segundo os parlamentares, é ter uma legislação moderna e atualizada, que permita mais eficiência nos trabalhos. O projeto foi aprovado por unanimidade e deve passar por mais uma votação. A matéria deve voltar à pauta na sessão plenária do dia 31 de outubro. 

Detalhes da Legislação

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. É um conjunto de regras que disciplina o funcionamento da administração do município e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a LOM é uma espécie de constituição do município.