Jaguariaíva pretende regularizar mil moradias com apoio do TJPR

O município de Jaguariaíva faz parte do programa ‘Moradia Legal’. A ação é desenvolvida a partir do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com o Ministério Público e o poder Executivo municipal. Na primeira fase do projeto, foram indicadas 11 localidades a serem beneficiadas com regularização fundiária. A estimativa é que cerca de mil moradias estejam com questões legais pendentes.

De acordo com a prefeitura, o início do programa se dará nas regiões da Boa Vista e Vila Kennedy II. A regularização será promovida através de procedimento judicial próprio. Por meio deste, através de sentença judicial, o beneficiário terá a decretação de sua propriedade com o respectivo registro imobiliário da moradia em seu nome. A documentação dos interessados para encaminhamento ao processo de regularização está sendo recebida na Regional Primavera da Prefeitura Municipal. A estimativa do TJPR é de que a regularização ocorra num prazo de até seis meses.

Audiência Pública

Durante a noite de quarta-feira (5), na quadra da Escola Municipal Júlio de Mesquita Filho, ocorreu a audiência pública referente à regularização fundiária dentro do programa ‘Moradia Legal’. Cerca de 200 pessoas participaram do evento, que contou com a presença da prefeita de Jaguariaíva, Alcione Lemos (União), e de outras lideranças.

O evento foi presidido pelo juiz do TJPR e coordenador do programa, Ricardo Piovesan, que fez a apresentação inicial da ação e parabenizou a prefeita por ter sido eleita a primeira mulher ao cargo em Jaguariaíva. Ele ainda garantiu a efetividade da documentação dos imóveis, processo que ele mesmo deve participar.

Também esteve presente na audiência um representante da empresa credenciada, que realizará o mapeamento, o levantamento de dados e o recolhimento da documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo será enviado ao TJPR para ajuizamento. O juiz explicou que o valor máximo do serviço será de até R$ 2.800 reais, pagos em parcelas.

Comprometimento

Registros mostram que, antes de 2009, pouco ou nada foi feito em relação a regularização fundiária em Jaguariaíva. Somente em 2011 começaram as regularizações do Laranjeiras e Limeiras, seguidos de propriedades rurais. Junto com o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná, foram então expedidos Títulos de Legitimação de Posse e Incorporação a titulares do Barretos, Chapadão e Campina do Elias. Depois, houve tentativas mediante convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), mas sem conclusão não houve entrega de titularidade a ninguém.

A atual gestão, preocupada com as questões sociais, se comprometeu a promover a regularização fundiária, firmando Termo de Cooperação com a empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda, sob a supervisão do TJ-PR e do Ministério Público do Estado do Paraná. O foco é a titulação de moradias em localidades de interesse social do município.

Com informações da Assessoria de Imprensa