Telêmaco Borba tem 7 mil imóveis isentos do IPTU

De acordo com a administração, este número representa 25,70% do total de 28,3 mil imóveis existentes na cidade

A Prefeitura de Telêmaco Borba informou, nesta terça-feira (12), que mais de 7 mil imóveis situados no município estão isentos do pagamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. De acordo com a administração, este número representa 25,70% do total de 28,3 mil imóveis existentes em Telêmaco. A isenção desses imóveis está regulamentada na Lei nº 1190 de 1998 e, pelo segundo ano, os contribuintes que têm um único imóvel com até 70 metros não vão receber o carnê do IPTU.

A gestão municiopal não emitiu os carnês pois, além da isenção do pagamento do IPTU, houve a extinção das taxas do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) e expediente, e também a transferência da taxa da coleta de lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), zerando as tarifas do carnê. 

Legislação

O artigo nº124 da Lei Municipal nº 1190, de 1998, destaca que ficam isentos dos impostos predial e terriorial urbano, os imóveis edificados unifamiliares para fim residencial, com área de até 70 m². A isenção de que trata este artigo abrange somente o proprietário que tiver uma única unidade residencial, e que não figure em seu nome outro imóvel edificado ou não no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.