Condenados por maus-tratos são proibidos de exercerem cargos públicos em PG
Medida prevê vedação por cinco anos e busca reforçar a responsabilidade ética da administração pública na proteção dos animais
Publicado: 28/11/2025, 16:31
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei nº 15.704/2025, de autoria da vereadora Teka dos Animais (União Brasil). A nova legislação proíbe que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais exerçam cargo, emprego ou função pública.
De acordo com a Lei, a restrição vale por cinco anos, contados a partir do cumprimento da pena, e se aplica à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do município de Ponta Grossa.
O texto ainda destaca a importância do Estado, em todas as suas esferas, adotar uma postura firme e eficaz na defesa dos animais, promovendo não apenas punições, mas também ações que estimulem a construção de uma cultura de respeito e proteção. “A proposta visa desencorajar práticas de maus-tratos e reforçar que a administração pública deve ser uma extensão dos princípios legais e morais que regem a convivência harmônica entre seres humanos e animais”, justificou a autora, Teka dos Animais.
Com informações de CMPG.
