Câmara de PG aprova fundo para Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (01), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 268/2025 que propõe a criação de um Fundo Municipal para fomentar o Plano Municipal de Segurança Militar e Nutricional de Ponta Grossa. De autoria do Executivo, a medida altera pontos da Lei Municipal nº 14.648/2023, e busca estar em sintonia, seguindo as diretrizes propostas pelos Governos Estaduais e Federais.

O Projeto cria componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e define parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança e Alimentar e Nutricional, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346.

A iniciativa traz que a alimentação adequada é direito básico do ser humano e indispensável à realização de direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao público adotar as políticas e ações necessárias para proteger e promover o Direito Humano à alimentação adequada. Outro ponto levantado, é que a adoção dessas políticas e ações deverá considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

Para a criação do fundo, o projeto prevê que os recursos do FUNSAN serão oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos por meios de convênios, recursos de organismos internacionais de cooperação, doações, contribuições e auxílios de terceiros mais rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro.

Com informações da assessoria de imprensa.