"TJ tem que rever prazos", diz Rangel após decisão
Prefeito se manifestou nas redes sociais sobre a decisão do Tribunal de Justiça em sequestrar R$ 22 milhões das contas do município
Publicado: 10/01/2018, 16:27
O prefeito Marcelo Rangel (PPS) se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em sequestrar R$ 22 milhões da conta da Prefeitura de Ponta Grossa. Segundo o prefeito, o Tribunal terá que rever os prazos e os valores de pagamento diante da aprovação da Emenda Constitucional 99/2017 que estende os prazos para pagamentos de precatórios até 2024.
Em um grupo de WhatsApp, Rangel se manifestou sobre o tema. “Com a nova lei, o Tribunal terá que rever os prazos já que essa decisão [em sequestrar os valores das contas da Prefeitura] é anterior a mudança na legislação federal”, argumentou o prefeito. A decisão do presidente do TJ é do dia 6 de dezembro de 2017, já a promulgação da PEC é do dia 14 de dezembro do ano passado.
Procurador geral
No mesmo grupo de WhatsApp, o procurador geral do município, Marcus Vinícius Freitas, também se manifestou sobre o tema. O procurador lembrou que a emenda alterou o “efeito modular e o valor mensal” de pagamento de precatórios que era de pouco mais de R$ 2,2 milhões – a expectativa é que com o prazo sendo estendido até 2024, o valor de pagamento mensal diminua. “ Importante destacar que o valor da dívida de precatórios é de R$ 116 milhões não tendo nenhum precatório inscrito nos últimos cinco ano”, defendeu Marcus.
