Câmara aprova fim de isenção do ISS e refinanciamento

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nesta segunda-feira (18), em primeira discussão, dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo – um deles trata de um programa de regularização tributária e o outro do fim das isenções de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). As iniciativas foram apresentadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM), comandada por Marcus Vinícius Freitas, e dividiram vereadores da base e da oposição.

O primeiro projeto aprovado é o 280/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária do município – o teor da proposta já havia sido adiantado pela reportagem do Jornal da Manhã e do portal aRede na semana anterior. Ao contrário de outros programas de Refis e Profis, costumeiramente lançados no final de cada ano, a atual proposta do Executivo prevê a possibilidade de refinanciamento de grandes dívidas e busca incrementar o orçamento da Prefeitura.

A proposta gerou debate entre os vereadores, principalmente do ponto de vista da “Justiça Fiscal”, abordagem defendida pelo procurador-geral. O vereador Walter José de Souza, o Valtão (PROS), lembrou que muitas vezes esse tipo de refinanciamento não beneficia quem paga suas contas em dia. “Que seja a última vez que a Prefeitura possa passar a mão na cabeça dos grandes devedores”, disse Valtão na tribuna.

Por outro lado, até os vereadores de oposição defenderam a proposta, mas com as devidas “ressalvas”. O líder do bloco oposicionista, George de Oliveira (PMN), votou a favor do PL e lembrou que a medida tem importância central diante do cenário econômico vivido no Brasil. “Eu falo como vereador de oposição, mas tem que haver bom senso. Ou votamos contra ou ajudamos o município, simples assim”, disparou George.

A proposta acabou aprovada por unanimidade e deve retornar ao plenário na próxima quarta-feira (20) – outro projeto aprovado de forma unânime que retornará para votação na próxima sessão é o PL 179/2017. O conteúdo da proposta também havia sido adiantado pela reportagem e o PL obedece a uma determinação federal que quer acabar com a chamada ‘Guerra Fiscal’ entre as prefeituras.

O PL 179/2017 prevê o fim das isenções de ISS em obediência à uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive aquelas já concedidas a empresas que se instalaram no município. A proposta chegou a ser apresentada à direção da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg), mas deve gerar ações contra o município na tentativa das empresas em manter os benefícios em vigor.

Vereadores querem propor alterações

O novo programa de refinanciamento gerou debate na Câmara de Vereadores, principalmente diante de questionamentos dos parlamentares preocupados com o município que paga as contas em dia, por exemplo. O vereador Mingo (DEM) propôs que o Legislativo apresente uma espécie de ‘barreira’ para esse tipo de ação – com isso, quer participar do programa de refinanciamento esse ano não poderia integrar nenhuma outra ação que tenha como intuito parcelar débitos mantidos com o município.

Segunda discussão

A proposta retorna ao plenário na quarta-feira (20) e a expectativa é que a votação unânime seja mantida e os