TJ suspende punição a Renato Freitas e diz que decisão foi equivocada

O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, nessa quarta-feira (13), a punição do deputado estadual Renato Freitas (PT) que seria impedido de exercer atividades parlamentares por trinta dias, na Assembleia Legislativa do Paraná. A decisão de suspender atende a um pedido da defesa do deputado, que alega prazo prescrito e ausência de reincidência.

O desembargador do TJ, Jorge de Oliveira Vargas, defende em seu parecer que a decisão do Conselho de Ética da Alep-PR é equivocada.“

(…) Mostra-se mesmo equivocada a aplicação da pena de suspensão de prerrogativas regimentais, haja vista o não enquadramento da conduta imputada ao impetrante aos incs. VI a VIII do art. 271 do RIALEP, inexistindo, ademais, demonstração da reincidência no cometimento de infrações aos incs. IV e V daquele mesmo dispositivo“.

Além disso, o magistrado defende que o prazo para discussão de processos instaurados é de 60 dias, tendo esse ultrapassado, desde junho, as datas para conclusão.

Atualmente, de acordo com o Regimento Interno da Alep-PR, os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias. A defesa de Renato Freitas disse ainda que há precedente sobre o prazo regimental, aceito e entendido pelo desembargador.“Cala a boca, já morreu”À imprensa, por meio de um vídeo, o deputado Renato Freitas comemorou a decisão da Justiça, disse que estava sendo censurado e reforçou seu apoio às futuras manifestações que vierem.

O processo disciplinar enfrentado por Freitas diz que o deputado facilitou o acesso de manifestantes dentro da Alep, em junho do ano passado, quando a Casa discutia um projeto que criou o programa Parceiro da Escola, que permite a terceirização da gestão de escolas estaduais.

O que diz a Alep?

Ao Portal Nosso Dia, a Alep disse que ainda não foi intimada e aguarda oficialmente para seguir no cumprimento das decisões.

Informações: Portal Nosso Dia