Votação do “escola sem partido” é adiada novamente na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou a debater nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 606/2016, que busca instituir o programa “Escola Sem Partido” no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. O deputado Péricles de Holleben Mello (PT) pediu vistas ao PL, adiando novamente sua votação. De acordo com o petista, um dos motivos é a inconstitucionalidade da proposta, pois visa impedir o pluralismo de ideias, cercear o trabalho dos educadores e negar a possibilidade de ampla aprendizagem. Em outubro do ano passado, a proposta já tinha recebido um pedido de vistas na CCJ.

Para Péricles de Melo, o programa Escola Sem Partido pode promover o inverso do que realmente prega: a discriminação e perseguição dos que dele divergem. “Ao invés de promover os direitos humanos, igualdade e combater a qualquer forma de discriminação, ele se apresenta como uma proposta de postura totalitária. Não se pode proibir que um professor discuta determinado tema em sala de aula”, argumentou. Para Péricles, o programa vai contra a busca de uma escola inclusiva. “A proposta tem flagrante autoritarismo. O discurso da tal ‘ideologia de gênero’ neste caso não passa de sofismo”, afirmou Péricles.

A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu lei similar em Alagoas também foi citada durante a discussão. Promulgada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, a lei determinava a “neutralidade” de professores e previa punição a quem manifestasse opinião que “induziria” ao “pensamento único” de alunos em sala de aula.

Durante a sessão da CCJ foram lidos pareceres de entidades que já se posicionaram contra o projeto Escola Sem Partido; entre eles a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED), Ministério da Educação (MEC), Defensoria Pública do Paraná, Conselho Estadual de Educação (CEE-PR), Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As informações são da assessoria de imprensa.